Legislação

Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972 - Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal cívil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências

Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973 - Regulamenta a Lei n° 5,809, de 10 de outubro de 1972, que dispões sobre a retribuição e direiros do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

Decreto n° 91.800, de 18 de outubro de 1985 - Dispões sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.

Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispóes sobre regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autorquias e das fundações públicas federais (Art 58 - trata sobre o recebimento de diárias pelo servidor).

Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992 - Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos swervidores e militares do Poder Executivo e dá outras providências (Art. 22 - estabelece o desconto no auxilio alimentação).

Decreto n° 825, de 28 de maio de 1993 - Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas timestrais de despesa para o Podes executivo e da outras providências (Art 22, inciso I - estabelece o prazo de cinco dias de antecedência para o pagamento das diárias).

Decreto de lei 5.992, de 19 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autérquica e fundacional, e dá outras providências.

Instrução Normativa n° 3, de 11 de fevereiro de 2015 - Dispões sobre as diretrizes para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública

Instrução Normativa SEGES n° 4, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço